1. Âmbito de aplicação
Estas condições aplicam-se ao site, às contas de utilizador e às funcionalidades da FIPLOS.
2. Conta de utilizador
Os dados de registo devem ser corretos. As credenciais de acesso devem ser tratadas de forma confidencial. Qualquer suspeita de acesso não autorizado deve ser comunicada imediatamente.
A FIPLOS não pode ser utilizada para fins ilícitos, ataques ou para prejudicar outros utilizadores e sistemas.
3. Conteúdos e direitos de uso
Os utilizadores mantêm os seus direitos sobre os conteúdos fornecidos. Autorizam a FIPLOS a armazenar, processar, pesquisar, analisar e apresentar esses conteúdos, na medida tecnicamente necessária, dentro da sua conta.
Os utilizadores são responsáveis por garantir que têm o direito de utilizar os conteúdos de forma legal e por respeitar os direitos de terceiros.
4. Saídas de IA
As saídas da IA podem estar incompletas ou conter erros e devem ser verificadas com os documentos de origem em decisões importantes.
A FIPLOS não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, médico, financeiro ou qualquer outro aconselhamento profissional individual.
5. Disponibilidade e alterações
Não é possível garantir um funcionamento ininterrupto ou isento de erros em todos os momentos. As funcionalidades podem ser alteradas por motivos técnicos, legais ou de segurança.
6. Tarifas e rescisão
O âmbito dos serviços, os limites de utilização e os preços decorrem do tarifário escolhido. Os custos são apresentados antes da confirmação de um pedido.
Os utilizadores podem encerrar a sua conta. Em caso de infrações graves, riscos de segurança ou utilização ilícita, o acesso pode ser suspenso ou cancelado.
7. Responsabilidade
Aplicam-se as regras legais de responsabilidade. Reclamações obrigatórias e direitos imperativos dos consumidores permanecem inalterados.
O utilizador é responsável por decisões baseadas exclusivamente em saídas de IA não verificadas.
8. Lei aplicável
Aplica-se o direito da República da Letónia. Disposições obrigatórias de proteção do consumidor no local de residência habitual do consumidor permanecem inalteradas.
9. Última atualização
Vigência: 14 de setembro de 2026.